Ato: 3.432/2009

Ementa: Acresce o inciso XXXI ao Art. 2.� do Decreto n.� 3.403/2009, que estabelece, a t�tulo prec�rio, a permiss�o de servi�os p�blicos para o estacionamento rotativo pago.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 13/11/2009
• Sancionada: 06/11/2009

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• 3.432 - ALTERA DEC. 3.403-09 - INCLUI A SILVEIRA MARTINS NO ESTAC. ROTATIVO