Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.582/2009

4.582/2009

Leis Executivas

Ato: 4.582/2009

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a regularizar o Lote Urbano n.º 15 da Quadra n.º 12 do Loteamento Social Paiol Grande II, de propriedade do Município de Erechim, ocupado por família de baixa renda.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 28/10/2009
  • Sancionada: 27/10/2009

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