Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.579/2009

4.579/2009

Leis Executivas

Ato: 4.579/2009

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel, ao Estado do Rio Grande do Sul, Secretaria da Segurança Pública, objetivando a construção de estabelecimento penitenciário neste Município.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 22/10/2009
  • Sancionada: 20/10/2009

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