Ato: 3.425/2009

Ementa: Altera o caput e a al�nea �a� do inciso II do Art. 4.� e acresce as al�neas �i� ao inciso I e II do mesmo artigo do Decreto n.� 3.411/2009, que regulamenta a cria��o do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 22/10/2009
• Sancionada: 20/10/2009

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• 3.425 - ALTERA O ART. 4º DO DECRETO 3.411-09 - REGULA O CONS. DOS DIREITOS DO ID