Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.552/2009

4.552/2009

Leis Executivas

Ato: 4.552/2009

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a exigir a execução de reservatório para as águas coletadas por coberturas e pavimentos nos lotes, edificados ou não, que tenham área impermeabilizada igual ou superior a 600m².

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 08/10/2009
  • Sancionada: 21/09/2009

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