Ato: 3.406/2009

Ementa: Regulamenta a Lei n.� 4.460 de 14 de Abril de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder Aux�lio-Alimenta��o aos Servidores Municipais.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 25/09/2009
• Sancionada: 09/09/2009

---

Arquivos

• 3.406 - CONSOLIDADO.pdf