Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 3.937/2005

3.937/2005

Leis Executivas

Ato: 3.937/2005

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR DANO CAUSADO A TERCEIROS, FRUTO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO POR SERVIDOR PÚBLICO, CONFORME DECISÃO PROFERIDA EM SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA – PROCESSO Nº 2806/2005.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 00/00/0000
  • Sancionada: 27/12/2005

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