Ato: 3.399/2009

Ementa: Altera a reda��o dos artigos 1.�, 2.�, 4.� e 16 do Decreto n.� 2.850/2004, o qual regulamenta a Lei n.� 3.677, de 09 de Dezembro de 2003, que institui o estacionamento rotativo pago nas vias p�blicas urbanas do Munic�pio e d� outras provid�ncias.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 21/08/2009
• Sancionada: 20/08/2009

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• 3.399 - ALTERA DEC. 2850-04 - ESTACIONAMENTO ROTATIVO