Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.533/2009

4.533/2009

Leis Executivas

Ato: 4.533/2009

Ementa: Acresce o inciso VI e parágrafos ao artigo 116 da Lei n.º 3.443 de 08 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Município e dá outras providências.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 21/08/2009
  • Sancionada: 18/08/2009

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