Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.530/2009

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4.530/2009

Leis Executivas

Ato: 4.530/2009

Ementa: Revoga o inciso II do Art. 2. da Lei n. 2.622, de 08 de Julho de 1994, que desafeta destinao de imveis pblicos dominicais e concede direito de uso, e altera Art. 1. da Lei n. 4.314, de 28 de maio de 2008, que autoriza transferncia de cesso de uso e afeta rea como rea verde.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 07/08/2009
  • Sancionada: 04/08/2009

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