Ato: 3.388/2009

Ementa: Disp�e sobre os crit�rios de fixa��o dos valores das penas de multa nas infra��es ao C�digo de Defesa do Consumidor.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 16/07/2009
• Sancionada: 14/07/2009

---

Arquivos

• 3.388 - FIXA VALORES DAS PENAS DE MULTAS NAS INFRAÇÕES AO CÓD. DEFESA DO CONSUMI