Ato: 3.353/2009

Ementa: Altera o Par�grafo �nico do Art. 1.�, acresce inciso ao Art. 4.�, acresce par�grafo ao Art. 5.� e altera o inciso V do Art. 12, do Decreto n.� 3.146/2006, que regulamenta a Lei n.� 2.661/1994, que institui normas para a concess�o de aux�lios e subven��es.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 25/04/2009
• Sancionada: 23/04/2009

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• 3.353 - ALT. DEC. 3.146-06 - REGULAMENTA SUBVENÇÕES SOCIAIS