Ato: 3.041/2005

Ementa: REGULAMENTA A LEI N� 3.874/05, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONCESS�O DE USO DOS GIN�SIOS ESPORTIVOS E DO COMPLEXO S�CIO-EDUCATIVO DO MUNIC�PIO �S ASSOCIA��ES DE MORADORES DOS RESPECTIVOS BAIRROS, NOS TURNOS EM QUE N�O FOREM UTILIZADOS PELA PREFEITURA.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 00/00/0000
• Sancionada: 27/10/2005

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