Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.401/2008

(54) 3520 7000

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4.401/2008

Leis Executivas

Ato: 4.401/2008

Ementa: Acresce os pargrafos 4. e 5. ao Art. 2. da Lei Municipal n. 4.220/2007, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer remisso das dvidas habitacionais.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 19/12/2008
  • Sancionada: 16/12/2008

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