Ato: 3.317/2008

Ementa: Declara de Utilidade P�blica, para fins de Desapropria��o Amig�vel ou Judicial, a �rea remanescente de parte da Ch�cara 03, com �rea de 2.610,00m�, e parte da Ch�cara n�. 05, com �rea de 2.936,25m�, ambas do Pol�gono 21 de Abril, nesta Cidade, de propriedade da Urbanizadora Chico Pinto Ltda.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 03/12/2008
• Sancionada: 28/11/2008

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• 3.317 - DESAP. PARTE CHÁC. 03 E 05, POLÍGONO 21 ABRIL - URBANIZADORA CHICO PINT