Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.301/2008

4.301/2008

Leis Executivas

Ato: 4.301/2008

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adjudicar imóvel, antes do leilão, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Federal 6.830/1980 – Lei das Execuções Fiscais.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 17/05/2008
  • Sancionada: 14/05/2008

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