Ato: 3.240/2007

Ementa: Disp�e sobre o Termo de Indeferimento da Op��o pelo Simples Nacional, de que tratam o � 6� do artigo 16 da Lei Complementar n� 123, de 14 de dezembro de 2006, e o artigo 8� da Resolu��o CGSN n� 4, de 30 de maio de 2007 e d� outras provid�ncias.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 29/12/2007
• Sancionada: 27/12/2007

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• 3.240 - DECRETO TERMO INDEFERIMENTO SIMPLES NACIONAL