Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.262/2007

4.262/2007

Leis Executivas

Ato: 4.262/2007

Ementa: Atualiza a base de cálculo do IPTU e o valor da URM; estabelece prazos de pagamento de tributos; altera a Lei Municipal Nº 3694/2003; autoriza a assinatura de convênios para recebimento de tributos e dá outras providências.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 29/12/2007
  • Sancionada: 28/12/2007

Arquivos