Ato: 3.130/2006

Ementa: Estende o transporte escolar a estudantes n�o matriculados em escolas p�blicas municipais e n�o inclu�dos nos Conv�nios firmados com o Estado, em conformidade com o artigo terceiro da Lei Municipal n� 3.984, de 07 de junho de 2006, e define crit�rios para a sua realiza��o.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 00/00/0000
• Sancionada: 16/08/2006

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• 3.130 - DECRETO REG TRANSP ESCOLAR