Ato: 3.220/2007

Ementa: Altera o artigo segundo, do Decreto n�. 3.156/06, que declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o amig�vel ou judicial, o Lote n�. 02, da Ch�cara n�. 54 �A�, Pol�gono Sul, de propriedade do Senhor Pedro Paulo Sponchiado, e o Lote n�. 03, da mesma Ch�cara, de propriedade da Empresa de T

• Espécie: Decretos
• Publicação: 10/11/2007
• Sancionada: 05/11/2007

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• 3.220 - ALTERA DEC. 3.156-06 - DESAP. CHÁCARA 54-A, PEDRO PAULO SPONCHIADO