Ato: 3.216/2007

Ementa: Altera artigos do Decreto n�. 3.086/06, que disp�e sobre o requerimento e a emiss�o de certid�es relativas aos tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 10/11/2007
• Sancionada: 25/10/2007

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