Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 3.210/2007

3.210/2007

Decretos

Ato: 3.210/2007

Ementa: Regulamenta a Lei nº. 3.752, de 13 de agosto de 2004, que dispõe sobre a notificação dos casos de violência contra idosos, cria o “Sistema Municipal de Informações de Violência Contra o Idoso”, e dá outras providências.

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 12/10/2007
  • Sancionada: 03/10/2007

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