Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.130/2007

(54) 3520 7000

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4.130/2007

Leis Executivas

Ato: 4.130/2007

Ementa: Altera o 1, do Artigo 22-A, o 4, do Artigo 119, o Artigo 150 e o 6, do artigo 194, da Lei Municipal n 3.694, de 30 de dezembro de 2003 (Cdigo Tributrio Municipal).

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 25/04/2007
  • Sancionada: 24/04/2007

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