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Licenciamento Ambiental

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Diretoria de Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é o instrumento de gestão ambiental que orienta a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

As licenças ambientais no município de Erechim são emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA com base na Lei Municipal nº 3932 de dezembro de 2005,  levando em consideração as resoluções 102/2005 e 16/2001 do Conselho Estadual de Meio Ambiente, além das propostas pelo Conselho Municipal de Proteção Ambiental - COMPAM.

O tipo de licença emitida (licença prévia, licença de instalação, licença de operação etc) depende do perfil da atividade e de seu porte, e também da fase em que se encontra sua implantação.

A Lei municipal nº 3932/2005 institui a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), que deve ser recolhida previamente ao pedido da licença ou de sua renovação. Os valores são definidos em função do porte do empreendimento e do seu potencial poluidor, constando no anexo IV da referida lei.

Nova Lei que dispõe sobre o Incentivo à Regularidade Ambiental no Município de Erechim. Prevê desconto de até 20% para Licença Prévia de Instalação e Operação, em processo normal de tramitação. Até 100% de desconto nas Licenças de Operação de renovação.

Clique sobre a lei para visualizar.

Dispõe sobre Incentivo à Regularidade Ambiental.

LEI 4.628, de 29 de dezembro de 2009

Inclui atividades de impacto local passíveis de licenciamento pelo Município de Erechim e dá outras providências.

DECRETO 3.248, de14 de fevereiro de 2008

Contato: licenciamento@erechim.rs.gov.br