22 de Janeiro de 2022
Esclarecimentos:
Tratam-se de 3 (três) projetos de lei, assim dispostos:
1º) Projeto de Lei visando a instituição (criação) do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores;
2º) Projeto de Lei visando a incorporação salarial das vantagens recebidas pelos servidores municipais;
3º) Projeto de Lei visando a criação de abono salarial correspondente aos valores da diferença referente aos 11% que os servidores passarão a contribuir para o Regime Próprio de Previdência Social.
