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RPPS

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Esclarecimentos:

Tratam-se de 3 (três) projetos de lei, assim dispostos:

1º) Projeto de Lei visando a instituição (criação) do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores;

2º) Projeto de Lei visando a incorporação salarial das vantagens recebidas pelos servidores municipais;

3º) Projeto de Lei visando a criação de abono salarial correspondente aos valores da diferença referente aos 11% que os servidores passarão a contribuir para o Regime Próprio de Previdência Social.