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Lei de Criação

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LEI Nº. 4.068, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006.
Revoga as Leis nº. 3.140, de 17 de março de 1.999 e 3.627, de 09 de setembro de 2003, e Cria o Conselho Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (COMPAM).

Lei de Criação do COMPAM

LEI Nº 4.913 DE 05 DE ABRIL DE 2011.