O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) COMPLETA 30 ANOS

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 30 anos nesta sexta-feira (11).

A LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, lei federal promulgada pelo então Presidente da república Fernando Collor De Mello, é uma lei que regulamenta as relações de consumo, trazendo mecanismos para a proteção e defesa dos consumidores no Brasil.

O Código de Defesa do Consumidor determina condições aos comerciantes e prestador de serviço para atuação no mercado de consumo.

Uma das leis mais populares do Brasil, o CDC se tornou um marco para a sociedade, visto que trouxe muitos benefícios para os consumidores e também para os empresários que fazem uso das boas práticas comerciais, pois tende a harmonização dos interesses das partes na relação de consumo.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), aponta o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, como a parte frágil na relação com o fornecedor, e assim o protege dos possíveis prejuízos nas aquisições de produtos ou de serviços, também realçando os direitos básicos e essenciais do consumidor, no sentido de direito à proteção da vida, da saúde, da segurança, entre outros.

A população de Erechim pode contar-se agraciada por ter à disposição o órgão prestador de serviço público PROCON, que busca conciliar os conflitos na relação de consumo, entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços com destino final.

No município de Erechim, o PROCON Municipal foi instituído pela LEI Nº 3.659, DE 28 DE OUTUBRO DE 2003, promulgada pelo então Prefeito Municipal Eloi João Zanella.

No município de Erechim, o PROCON está vinculado à Secretaria Municipal De Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social, sendo mantido com recursos municipais. O órgão encontra-se com uma infraestrutura adequada para o atendimento do consumir de Erechim e eventualmente, por acolhe os consumidores da região.

Nestes 30 anos de Código de Defesa do Consumidor (CDC), no município de Erechim o PROCON, prestes a completar 17 anos, segue oferecendo a comunidade de Erechim e região um serviço relevante, que dá soluções a quase totalidade dos empasses de toda ordem nas relações de consumo, visto que em alguns casos o consumidor não está sendo lesado ou a solução fogem a competência administrativa do órgão e por opção do consumidor, seguem a justiça.

Os números do PROCON de Erechim são expletivos, a exemplo do mês de agosto de 2020, onde houve atendimento à 1268 pessoas. Este número remetido aos 17 anos de atividade, pode-se presumir que estiveram mais de 200.000 consumidores em atendimento no PROCON, onde encontraram uma solução mediante a intervenção de uma equipe capacitada e dinâmica nos afazeres do cotidiano da defesa dos consumidores.

A apesar de ter 30 anos na atualidade a lei é eficaz, mas alguns desafios estão por ser vencidos, como a integração e padronização das ações dos PROCONS e a implantação de sistemas digitais.