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ATUAÇÃO DO PROCON DE ERECHIM

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ATUAÇÃO DO PROCON DE ERECHIM

 

O PROCON, é um órgão prestador de serviço público denominado de Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, que busca conciliar os conflitos entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços com destino final.

 

O PROCON Estadual, Procon RS, atende exclusivamente os consumidores residentes em municípios que não possuem Procon instalado.

No município de Erechim, o PROCON é municipal e está vinculado à Secretaria Municipal De Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social, sendo mantido com recursos municipais. Por cordialidade atende eventualmente consumidores de municípios da região, exceto a ações de fiscalização.

 

Os procedimentos do PROCON são de ordem administrativa, referenciadas na LEI Nº 8.078, denominada de CDC – Código de Defesa do Consumidor.

As demandas de inconformidade nas relações de consumo de produtos e prestação de serviços, não só, mas tipicamente são oriundas das empresas de Telefonia; Energia Elétrica; Bancos; Financeiras; Comércio; Prestadores de serviços. Procede ainda na condução de Consulta de negativação do CPF; Auxilio na renegociação de dívidas; Bloqueio de telemarketing; Notificação administrativa; Orientações de procedimentos; Cancelamento de contratos fraudulentos.

 

Mensalmente, o PROCON de Erechim atende em média 750 pessoas, entre reclamações e denúncias. Destas em torno de 95% dos impasses são resolvidos com a influência do PROCON.

Contanto ocorre casos que não é possível resolver de forma administrativa ou por não haver conciliação entre as partes, logo a parte que se encontra em prejuízo recebe orientação de como proceder e, se assim desejar, requerer seus direitos na justiça.

 

O PROCON primazia pela conciliação nos conflitos da ordem das relações comerciais, mas a este órgão não compete agir como regulador de preços, bem como não intervem em Processos em andamento ou deliberado na justiça; Questões de documentação de trânsito, essas atendidas pelo DETRAN; Questões imobiliárias regidas pela lei do inquilinato e Estacionamento rotativo, CORSAN, Transporte urbano que são atribuições da AGER.

 

Quanto a ação de fiscalização, esta ocorre rotineiramente de forma aleatória e prontamente quando recebida denúncia de irregularidade na relação de consumo.
A verificação pode ocorrer através de contato a distância ou por ação fiscalizadora presencial.

De qualquer forma o comerciante ou prestador de serviços, recebe uma notificação que determina a apresentação de documentação com esclarecimentos ao tema em questão.
Esta documentação tem um prazo para ser entregue, na sequência inicia-se o trabalho de análise. Comprovadas irregularidades, serão aplicadas as sanções administrativas adequadas.
Para tanto é necessário que na denúncia seja informado o nome, endereço do estabelecimento, detalhes do produto, foto da nota fiscal ou do anúncio.
Também para evitar as denúncias falsas e dar retorno ao denunciante, os dados pessoais devem ser informados.