Prefeitura Municipal de Erechim - Prefeitura inicia regularização de áreas verdes públicas em Erechim
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26/06/2014

Prefeitura inicia regularização de áreas verdes públicas em Erechim

Prefeitura inicia regularização de áreas verdes públicas em Erechim

Município cumpre determinações do TAC do Ministério Público. Estudo estima cerca de 200 áreas verdes de domínio público ocupadas irregularmente

A Prefeitura de Erechim, através da Secretaria de Meio Ambiente, busca a regularização de áreas verdes públicas no município de acordo com o Plano Diretor de Arborização Urbana e de Áreas Verdes de Erechim (PDAU). O cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) - acordado entre Ministério Público e a Administração Municipal – atende a necessidade de regularização de espaços de áreas verdes de domínio público que estão ocupadas sem o devido embasamento legal.
Os locais públicos de área verde devem passar a ser regularizados a partir de agosto deste ano. De acordo com o secretário de Meio Ambiente, Mario Rossi, as áreas verdes são espaços que mantém pelo menos a maior parte das características de vegetação nativa da região. “Os locais irregularmente ocupados somam aproximadamente 250 mil m² – e vem sendo ocupados de forma irregular desde a década de 70, de tal forma que necessitam ser regularizados, de acordo com pretextos legais, ambientais e sociais”, pontua Rossi, destacando que é essencial a preservação e a existência das áreas verdes para que as mesmas possam cumprir as suas funções ambientais. “As áreas verdes urbanas são consideradas as principais estratégias na perspectiva da sustentabilidade ambiental e consequentemente na qualidade de vida associadas ao ambiente urbano”, destaca.

Regularização garante título de propriedade ao cidadão
Além disso, conforme Rossi, a regularização garantirá o título de propriedade para o cidadão que está ocupando um terreno público. “É importante destacar que a ocupação de áreas públicas não dá o direito de usucapião, sendo imprescindível – para que o mesmo se torno proprietário do local – que seja realizado o pagamento correspondente ao valor terreno, a ser aferido por uma comissão”, pontua o secretário. “Todo o cidadão que esteja ocupando esses espaços será informado pelo poder público e, em conjunto (de acordo com legislação), será definida a conduta para cada caso”, afirma, explicando que no caso da compra do terreno pelo cidadão, a Prefeitura deverá repor a área verde em outro espaço, com aquisição de local de área verde, preferencialmente no mesmo bairro.

Mais de 17% do total das áreas verdes estão em situação irregular
Segundo o estudo estima-se pelo menos 200 áreas verdes de domínio público, perfazendo um universo de, aproximadamente, 600 prédios e instalações diversas, totalizando uma área estudada de 300 mil m², em um universo de 500 famílias. Do total da área, 22 hectares foram identificados como de uso comum da sociedade como escolas, igrejas, salões comunitários, e serão compensados em área verde pelo município garantindo reposição do espaço de acordo com princípios de sustentabilidade ambiental.
Para o assessor técnico e gestor fiscal do Processo de Regularização, Cristiano Daniel Moreira, é preciso que a população entenda esse processo de forma clara, para que haja entendimento entre Ministério Público, município e o cidadão.
“O PDAU concluiu que existe 17,71% do total de áreas verdes em situação irregular, devido a construção de edificações, tanto para fins comercias como para moradia. É justo e de direito, que aquele cidadão regularize sua situação”, ressalta Cristiano, lembrando que todos os cidadãos receberão atenção especial por parte da Prefeitura para que a regularização seja efetuada de forma justa e democrática para todos. “O nosso objetivo é cumprir o que determina o TAC, de maneira legal, com diálogo, parceria e comum acordo”, finaliza o biólogo Cristiano.
O valor da venda das áreas para os cidadãos que estão em situação irregular será destinado a projetos voltados ao meio ambiente e serão geridos através do Fundo Municipal de Manejo, Proteção, Recuperação e Compensações de Áreas Verdes em Erechim, de acordo com a lei 5.589/2014 aprovada esta semana pelo Legislativo.