Legislação municipal é resultado de diálogo entre Executivo, Legislativo e Associação Erechinense dos Transportadores Escolares

O projeto de Lei, elaborado pela Prefeitura, que dispõe sobre o transporte escolar de Erechim foi aprovado por unanimidade na seção da Câmara de Vereadores, na noite de segunda-feira (31). A Legislação Municipal 039/2014 atende às normativas estaduais e federais e visa disciplinar o transporte, porta a porta, de estudantes, professores e pessoal administrativo das escolas, com valores acordados entre as partes, sob supervisão do poder público.
De acordo com o secretário de Segurança Pública e Proteção Social, Rafael Testa, a lei aprovada é resultado de um trabalho construído pela Administração Municipal em conjunto com os vereadores e a Associação Erechinense dos Transportadores Escolares (AERTE).
“As políticas públicas não devem ser impostas. Elas são a implementação de um desejo da sociedade e, essa legislação municipal dos transportadores escolares, nasceu através do diálogo entre todos os envolvidos para que a construção das normas atendessem as exigências estaduais e federais, sem deixar de atender o princípio básico da segurança das pessoas que utilizam o serviço, bem como dos prestadores desse serviço fundamental à comunidade”, pontua Testa.
Para o secretário é fundamental ressaltar que, antes da construção dessa legislação, o serviço era regulamentado por quatro leis municipais. “A partir de agora temos as regulamentações federais, estaduais e somente uma legislação municipal que regulamenta o transporte escolar em Erechim”, resume. Com a aprovação na Câmara de Vereadores revogam-se as disposições em contrário, em especial as leis 176/97, 2920/97, 3.585/2003 e 4.823/2010.