Atualização da planta de valores, que não ocorre desde 1989, também foi aprovada pela Câmara de Vereadores
 
Depois de um amplo e longo debate em plenário, a Câmara de Vereadores de Erechim aprovou nesta segunda-feira (16) três projetos de lei do executivo que tratam, respectivamente, da correção da alíquota de cálculo para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que ficará na faixa de 5,07% em 2014; da alteração da Lei 4.856 de 2010, que institui o Código Tributário Municipal; e da atualização da planta de valores venais de imóveis para efeitos de cobrança de impostos sobre o IPTU.

Os três projetos foram precedidos de estudos técnicos realizados pela administração, com a colaboração de uma Comissão externa formada especialmente para estudar com mais profundidade o tema da atualização da planta de valores.

Conforme o secretário da Fazenda, Jandir Santolin, o reajuste do IPTU em 5,07% obedece a índices oficiais (IPC-FIPE), e está dentro da realidade do mercado. Ainda de acordo com Santolin, o projeto que trata da atualização da planta de valores sustenta-se na premissa da justiça fiscal, além de atender a determinações legais previstas no Código Tributário Municipal, levando em conta, também, reiterados apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) - que vem indicando renúncia de receita do município pela não cobrança dos valores devidos. "A atualização da planta de valores de Erechim não é feita desde 1989, o que é muito tempo. De lá para cá, inúmeras áreas da cidade se desenvolveram e sofreram enorme valorização. O longo período sem atualização, desta forma, fez com que muitos terrenos seguissem sendo avaliados por valores aquém da realidade do mercado, o que é injusto com aqueles proprietários de terrenos novos, que já pagam o tributo conforme o valor real da área", explica Santolin. Segundo ele, a medida - que terá limitadores para evitar excessos - possibilitará novos investimentos em obras importantes para a cidade, especialmente, nas áreas de pavimentação asfáltica, saúde e educação.

Santolin também esclarece que os terrenos atualizados conforme a nova planta de valores não receberão o impacto de 5,07% previsto pelo reajuste do IPTU. "O índice de 5,07% só se refere ao valor das benfeitorias/construções não atualizados. A nova planta se refere a outro elemento, e teve sua atualização imposta, como disse, com base em questões legais e técnicas", reforça.
 
Em busca do valor real

Antes da votação em plenário, o projeto de lei que trata da nova planta de valores venais do município foi tema de apresentação realizada na própria Câmara de Vereadores, no dia 12 de dezembro (quinta-feira da semana passada), pelo advogado e consultor tributário, Valdecir Moschetta, com a presença de parlamentares, membros da comissão e comunidade. Na ocasião, o consultor explicou que a planta de valores está bastante desatualizada em todos os municípios do Alto Uruguai e, que essa problemática se estende para o Brasil inteiro. Moschetta detalha que a planta é um estudo técnico para atribuir um valor venal aos imóveis, terrenos e construções para que sirva de base de cálculo para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). ?Se um imóvel tem um valor de mercado de R$ 100 mil, por que os municípios atribuem um valor de R$ 10 mil para efeitos da cobrança de impostos? Isso está errado?, destacou.
 
Importante

Quem optar pelo pagamento do IPTU 2014 em parcela única terá 5% de desconto na primeira opção e 3% na segunda opção. Também há a opção de quitar o imposto em até seis parcelas iguais e sucessivas.

São isentos do pagamento do IPTU em Erechim as habitações de até 70 m2 construídas em área de 360 m2 (sendo este o único imóvel da família), e ainda viúvo ou viúva, sem companheira ou companheiro, com idade superior a 50 anos, entre outros casos previstos na Lei Nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010.
 
Comissão auxiliou no trabalho técnico

Para realizar o trabalho de atualização da planta de valores dos imóveis do perímetro urbano de Erechim, a prefeitura contou com o conhecimento técnico de uma Comissão constituída por membros da sociedade civil e do poder público. O trabalho realizado foi voluntário.
 
Nomeada por decreto do prefeito, a Comissão é composta pelos seguintes membros:

Titulares:

Clemente Pierozan (representante da Associação dos Corretores de Imóveis de Erechim, ACIME); Gustavo Carvalho Magalhães (Agente fiscal do Tesouro do Estado/14a DRE); Gilmar Fiebig (Sinduscon); Achiles Badalotti Júnior (ACIME); Silvana Carla Girardi (Instituto de Arquitetos do Brasil); Luiz Carlos Ferreto (engenheiro civil); Rosane Lemos de Pinho Zanardo (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo, CREA); Julio Cesar Santolin (Chefe da Divisão de Loteamento e Desmembramento da secretaria de Obras); Rafael Viccari (Secretaria de Obras); Marelise Tartari (Cadastro Imobiliário da Secretaria da Fazenda), Redênzio Cézar Zordan (Secretaria de Coordenação e Planejamento); Josiane Perin Borges (Agente fiscal fazendário,da Secretaria da Fazenda).

Suplentes:

Jane Tonatto (ACIME); Walmor Roesler (CREA); Magali Mingotti (IAB); Gilmar Fiebig Filho (Sinduscon).
Secretários da Comissão: Marelise Tartari e Julio César Santolin.
Apoio jurídico: Daniel Grossi, procurador jurídico do município.