Prefeitura Municipal de Erechim - Governo municipal dá posse ao Conselho de Contribuintes

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22/09/2010

Governo municipal dá posse ao Conselho de Contribuintes

Governo municipal dá posse ao Conselho de Contribuintes

 

Membros da Comissão do Programa de Incentivo à Emissão de Documentos Fiscais também tomaram posse

 

          A Prefeitura de Erechim, através da Secretaria Municipal da Fazenda, deu posse na tarde desta quarta-feira, dia 22 de setembro, aos membros do Conselho de Contribuintes, conforme decreto municipal 3.542 de 19 de agosto de 2010 e também para os membros da Comissão do Programa de Incentivo à Emissão de Documentos Fiscais, conforme Lei municipal nº 4.732 de 13 de julho de 2010 e portaria 1.014/2010. Posse do Conselho de Contribuintes e da Comisso do Programa de Incentivo  Emisso de Documentos Fiscais - Foto Aline Carelli/ASSECOM/PME

          A função do Conselho de Contribuintes é analisar os recursos das empresas que discordarem da autuação feita pelo município, referente a impostos, taxas e contribuições. Anteriormente, as empresas recorriam diretamente ao secretário da Fazenda e ao prefeito municipal. Agora devem, através de processo, se reportar ao Conselho de Contribuintes. Já a Comissão do Programa de Incentivo à Emissão de Documentos Fiscais cabe a organização da campanha intitulada “Com a Nota é Mais Legal”, no que se refere a troca de notas com cautelas, premiação, sorteio, entre outros.

          O Conselho de Contribuintes é composto por um presidente (Esídio Miotto), quatro juízes titulares (Edson Luiz Kammler, Josiane Perin Borges, Leonardo José Onofre e Thales Zamprogna de Souza), uma secretária (Rosicler Prichua Rodrigues) e dois suplentes (Suelen Pasa e Luiz Antonio Teffili). O mandato dos juízes titulares e suplentes terá duração de dois anos, sendo admitida uma recondução por igual período.

           Os membros da Comissão do Programa de Incentivo à Emissão de Documentos Fiscais são: coordenador Nédio Oriele Cachoeira e os membros Edson Luiz Kammler, Adalberto Luiz Malossi, Itamar Luis Dall Alba e Claudete Memelak Mikulski.

           Para o presidente do Conselho de Contribuintes, Esídio Miotto, assim como em outras áreas, o município de Erechim também passa a ser exemplo de justiça fiscal com a criação do Conselho. Segundo ele, a comunidade terá um caminho, um canal para se fazer ouvir. “Na área fiscal, as divergências são grandes, principalmente no ISS onde o divisor de competências entre o município e o Estado fica tênue e por vezes nebuloso, ocorrendo divergências. Aí também está a razão da necessidade de se criar um órgão que possa ser o gestor da aplicação da legislação”. Ainda segundo Miotto, o Conselho, que tem a sua criação prevista na Constituição, é um órgão de julgamento na instância administrativa, colocando como parâmentro a imparcialidade, a impessoalidade e a moralidade. “E é isso que vai reger este organismo. A única coisa que vai orientar a decisão do juiz será a Constituição e a consciência de cada um. Vamos ouvir todos os lados sobre a melhor forma de prestar o serviço. Como tudo na vida, onde sempre se busca o aperfeiçoamento, com o Conselho não será diferente”, disse.

           Para o secretário da Fazenda, Valdemar Loch, a administração municipal tem a responsabilidade de fazer a justiça social e a justiça fiscal. Nesta última, está dividindo a sua responsabilidade com o Conselho de Contribuintes, tendo sempre como foco a melhoria da qualidade de vida das pessoas. “O órgão vai contribuir para a realização do trabalho isento e de total transparência que já é realizado pela prefeitura municipal”. Loch destacou também as pessoas que fazem parte do Conselho, dizendo que “foram indicadas pois têm capacidade para assumir o cargo”. Quanto ao Programa de Incentivo à Emissão de Documentos Fiscais, disse que o objetivo é a arrecadação de tributos. “Mais receita significa mais investimento pelo governo municipal”, sublinhou.

          O prefeito Paulo Polis disse que as pessoas se estimulam a pedir notas fiscais quando existe uma premiação. “Pedindo mais notas às empresas, o município amplia a sua arrecadação e consequentemente pode realizar ações em prol da sua comunidade”. Como exemplo citou a necessidade da compra de locais para a instalação de novas empresas. Segundo ele são 92 esperando para se instalar nos distritos industriais. “Necessitamos adquirir áreas para que elas possam se instalar, gerar emprego, renda e trazer retorno fiscal. Nossa meta é que o município tenha bastante trabalho e carregue consigo a qualidade de vida. Para dar oportunidades a todos os segmentos, o processo de arrecadação precisa estar calibrado”.

          Sobre o Conselho, Polis disse que “ele é uma ferramenta para ouvir melhor o contribuinte, para dar mais lisura ao processo, para fortalecer em tomadas de decisão”. Agradeceu a todos os membros que aceitaram o convite para participar do Conselho, dizendo que “vocês estão aqui somando forças conosco”.