O prefeito Paulo Polis recebeu em seu gabinete, na tarde desta quarta-feira (14), a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente - COMDICAE, Edir Goelzer, e do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher � COMDIM. Acompanhadas da Secretaria Municipal da Cidadania, Maria Dolores Mafacioli Golin, entregaram of�cio solicitando que seja regulamentada a Lei 3.925 de 2005, que trata da proibi��o da venda de bebidas alco�licas a crian�as e adolescentes em bares, restaurantes, casas de divers�o e similares.

    A reivindica��o entregue ao Executivo � resultado de uma reuni�o realizada na Casa da Cidadania no m�s de mar�o (23), onde esta legisla��o foi ponto de debate, ap�s v�rias den�ncias da popula��o da exist�ncia desta pr�tica, devido � falta de fiscaliza��o.

     A entidades constataram que, embora criada, esta legisla��o n�o est� sendo cumprida, por isso reivindicaram ao prefeito Polis para que seja regulamentada, divulgada e fiscalizada por uma equipe permanente. �Temos a certeza de que a municipalidade, comprometida com a sa�de p�blica da popula��o atender� aos apelos da sociedade, que deseja contribuir para que este grave problema n�o comprometa o desenvolvimento das nossas crian�as e adolescentes�, reiteraram.

     Polis concordou com a necessidade da exist�ncia destes canais de prote��o aos menores contra o alc�ol. Prefeito disse que o pedido ser� encaminhado para a an�lise da Procuradoria Jur�dica do munic�pio.

     A legisla��o aprovada h� cinco anos (mas que n�o foi colocada em pr�tica devido n�o ter sido regulamentada pelo Executivo) torna obrigat�rio, em bares, restaurantes, casas de divers�o e similares, no munic�pio de Erechim, a proibi��o da venda de bebidas alco�licas, cigarros e assemelhados a crian�as e adolescentes menores de idade.

     Ela preconiza que o aviso desta norma dever� constar em cartazes fixados em locais vis�veis e de f�cil leitura, competindo ao munic�pio a fiscaliza��o. Os estabelecimentos que n�o atenderem ao disposto nela, fica pass�vel de multa no valor de 200 UFMs (Unidades Financeiras Municipais), suspens�o do alvar� e do exerc�cio da atividade por 30 dias � cumulado com multa de 200 UFMS e at� o cancelamento definitivo do alvar� de localiza��o e funcionamento. Os recursos oriundos das multas ser�o destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente.

      O prefeito Polis tamb�m foi informado do andamento da campanha �Orienta��o que bate � porta�, programa voltado para a orienta��o, preven��o e prote��o �s fam�lias sobre as drogas, organizado em uma cartilha de orienta��o que come�ou a ser distribu�da � comunidade esta semana.

      O lan�amento aconteceu na tarde desta quinta-feira (8), no plen�rio da C�mara Municipal de Vereadores, reunindo autoridades do Poder Executivo e Legislativo, Conselhos Municipais, Brigada Militar, Delegacia da Mulher e outras entidades representativas da comunidade. Polis afirmou ter lido toda a cartilha e parabenizou as entidades promotoras pela iniciativa.