O Prefeito Eloi Zanella, coordenou na tarde de segunda-feira (22), uma importante reuni�o sobre a regulamenta��o e fiscaliza��o da propaganda comercial em carros de som e sobre a polui��o sonora causada por carros particulares. Participaram do encontro os secret�rios da Fazenda, Libera Bresolin, Coordena��o e Planejamento em Exerc�cio, Jos� Camargo, Obras P�blicas, Leandro Malysz, Meio Ambiente, Luis Felipe De Marchi, Chefe do Gabinete do Prefeito em Exerc�cio, Leandra F�bris, e Fiscal Tribut�rio, Marlise Dal Bello.
Na oportunidade Eloi Zanella destacou que a Administra��o Municipal vem recebendo in�meras reclama��es da popula��o, pelo abusivo uso de propaganda comercial em carros de som, no centro e bairros da cidade. Ele salientou ainda que a atividade � ilegal e que o munic�pio ir� iniciar uma fiscaliza��o rigorosa. �N�o podemos ir contra as leis municipais, estaduais e federais existentes. As pessoas ou empresas que realizam este trabalho n�o possuem Alvar� para o servi�o. O C�digo Tribut�rio do Munic�pio n�o prev� a atividade comercial em carros de som, n�o existe Taxa de de Servi�os de Alto-Falantes, tornando desta forma a atividade ilegal. A polui��o sonora gerada por este tipo de propaganda esta perturbando, e muito, o sossego do cidad�o, n�o somente durante a semana, mas tamb�m nos finais de semana�. Zanella salientou ainda que o problema tamb�m ocorre com ve�culos particulares, com som extremamente potente, que causam polui��o sonora, acima dos 80 decib�is, permitidos pelo C�digo de Tr�nsito Brasileiro.
Como resultado da reuni�o ficou decidido, que ser�o realizadas blitz nas ruas da cidade, numa a��o conjunta das secretarias de  Meio Ambiente, Obras, Azulzinhos e PATRAN, na fiscaliza��o da polui��o sonora. No caso de propaganda em carro de som ser� verificada a documenta��o do condutor e do ve�culo, bem como se possui Alvar� para exercer a atividade. No caso de ve�culos particulares, al�m da documenta��o, ser� feita a medi��o do som. Os casos que estiverem infringindo as normas e leis existentes ser�o penalizados, atrav�s de notifica��o, multa ou at� mesmo apreens�o do ve�culo.
 
O que diz a Legisla��o

O C�digo Administrativo do Munic�pio (C�digo de Posturas) � Lei n� 2.599, de 04 de janeiro de 1994: Artigo 80 � � expressamente proibido perturbar o sossego p�blico com ru�dos ou sons excessivos, tais como: III � A propaganda realizada com alto-falantes, tambores, cornetas, etc., sem pr�via autoriza��o da Prefeitura; Artigo 223 � Fica proibido: IV � A utiliza��o de an�ncios de propaganda, produzidos por alto-falante, amplificadores e outros aparelhos sonoros, nos logradouros p�blicos.

C�digo Tribut�rio do Munic�pio -  Lei n� 3.694, de 30 de dezembro de 2003: Da taxa de licen�a para veicula��o de publicidade - Se��o I - Da Hip�tese de Incid�ncia Tribut�ria - Art. 85: A Taxa de Licen�a para Veicula��o de Publicidade tem por hip�tese de incid�ncia o exerc�cio do poder de pol�cia administrativo com vistas � permiss�o para veicula��o de: cartazes; letreiros; faixas; folhetos; quadros; pain�is; placas; doutorados; an�ncios fixos ou volantes, luminosos ou n�o, afixados, distribu�dos ou pintados em paredes, muros, ve�culos ou cal�adas.
Par�grafo �nico. Compreende-se neste artigo os an�ncios colocados em lugares de acesso p�blico, ainda que mediante cobran�a de ingresso, assim como os que forem de qualquer forma vis�veis da via p�blica.

Resolu��o do CONTRAN n� 204, de 20 de outubro de 2006: Regulamenta o volume e a freq��ncia dos sons produzidos por equipamentos utilizados em ve�culos e estabelece metodologia para medi��o a ser adotada pelas autoridades de tr�nsito ou seus agentes, a que se refere o art. 228 do C�digo de Tr�nsito Brasileiro � CTB.

C�digo de Tr�nsito Brasileiro � Lei n� 9503, de 23 de setembro de 1997: Art. 228 - Usar no ve�culo equipamento com som em volume ou freq��ncia que n�o sejam autorizados pelo CONTRAN: Infra��o � grave; Penalidade � multa; Medida administrativa - reten��o do ve�culo para regulariza��o.