Na manhã desta segunda-feira (15), no Salão Nobre da Prefeitura, foi assinada a repactuação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente às áreas verdes de Erechim. O ato contou com a presença do prefeito Paulo Polis; do vice-prefeito, Flávio Tirello; do promotor de Justiça Fabrício Gustavo Allegretti, do secretário de Meio Ambiente, Cristiano Moreira; do secretário de Gestão e Governança, Edgar Marmentini; do secretário de Planejamento, Mobilidade Urbana e Segurança Pública, Jacksin Arpini; do secretário de Obras Públicas e Habitação, Mario Rossi; dos procuradores municipais, Daniel Grossi e Rogério Aguilar; além da comissão técnica do REURB.

A medida atualiza o acordo firmado em 2005, que precisava de adequação à Lei Federal nº 13.465/2017, a qual estabeleceu novas regras para a regularização fundiária urbana. A repactuação busca reorganizar a política pública de ordenamento urbanístico, garantindo tanto a preservação ambiental quanto a destinação correta das áreas de lazer e convivência da população.

O prefeito Paulo Polis destacou a importância da ação conjunta entre município e Ministério Público. “Estamos falando de um trabalho que impacta diretamente a qualidade de vida da nossa comunidade. A repactuação nos dá segurança jurídica para avançar na regularização, preservando o que é de todos e garantindo o uso adequado dos espaços públicos”, afirmou.

O promotor de Justiça Fabrício Gustavo Allegretti ressaltou o papel do Ministério Público na condução desse processo. “A repactuação permite que o município adeque sua política de áreas verdes à legislação atual, garantindo transparência, responsabilidade ambiental e respeito ao direito coletivo. Nosso compromisso é assegurar que essas áreas cumpram sua função social e ambiental”, disse.

A regularização será feita em etapas, cada uma correspondendo a 10% das áreas verdes irregulares, com prazo de 12 meses para conclusão. Além das medidas técnicas e jurídicas, estão previstas compensações urbanísticas e ambientais, além da possibilidade de realocação de ocupantes de áreas irregulares.

Fotos: Karine Heller – Comunicação PME