A Comissão de Regularização Fundiária Urbana (REURB), vinculada a Secretaria Municipal de Planejamento, Mobilidade Urbana e Segurança Pública, tem trabalhado de forma permanente para que a regularização fundiária avance no município de Erechim, tendo em vista a complexidade do processo envolvendo às famílias, situações estabelecidas há vários anos e o sonho que os envolvidos carregam de ter suas posses e, consequentemente, de ter suas moradias regularizadas.

REURB significa Regularização Fundiária Urbana, um conjunto de medidas legais, urbanísticas, ambientais e sociais para integrar núcleos urbanos informais à cidade e garantir a segurança jurídica e a dignidade dos ocupantes por meio da titulação de propriedades. Instituída pela Lei Federal nº 13.465/2017, a REURB assegura o direito à moradia, ao saneamento básico, à infraestrutura e à integração social, promovendo o desenvolvimento urbano.

Após a primeira entrega de matrículas regularizadas através do REURB pela Prefeitura de Erechim, que ocorreu em maio de 2025, houve um aumento na expectativa da comunidade quanto a regularização dos seus núcleos urbanos passíveis de regularização. A comissão permanente que acompanha os trabalhos verificou que surgiram algumas informações desencontradas com relação ao tema e alerta para que a população procure informações fidedignas junto aos órgãos oficiais antes de realizarem quaisquer contratos ou pagamentos afetos a processos de regularização.

Ainda, a Comissão informa que no site da Prefeitura, através das redes sociais institucionais e no próprio atendimento direto nos departamentos, todas as dúvidas podem ser sanadas evitando contratempos que possam prejudicar o andamento dos processos de regularização, sempre observando os ditames legais.

Ainda, ressalta que a Prefeitura de Erechim está adotando as medidas legais e pertinentes para cumprimento dos acordos firmados e pactuados com o Ministério Público, que trata das áreas públicas, no qual existem cronograma, cláusulas e relatórios a serem cumpridos, tornando-se algumas ações e iniciativas prioritárias.

A comissão da REURB destaca que é de extrema importância que a comunidade receba as informações e esclarecimentos dos técnicos que trabalham na regularização, para que os processos futuros sigam a tramitação normal, observando os tempos, priorizações e as diretrizes legais.