A Prefeitura de Erechim, por meio da Secretaria da Fazenda e a Divisão de ISS e Fiscalização, informa a todos os Microempreendedores Individuais (MEIs), que o Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga para setembro o início da obrigação de emissão da NFS-e para Microempreendedores Individuais. A partir de agora, o MEI terá até setembro de 2023 para se adequar à obrigação. Resolução do CGSN será publicada em edição extra desta sexta-feira (31).

Importante

O sistema de emissão de Nota Fiscal Nacional para o MEI está liberado para emissão desde janeiro e o MEI poderá optar em continuar a emitir pelo Sistema municipal até que não se torne obrigatória a migração para o Sistema Nacional. Porém, terá que optar em emitir em apenas um dos sistemas (Nacional ou Municipal) e não simultaneamente.

Proposta

O objetivo do Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica é reunir, num mesmo local, as informações econômicas e fiscais, que serão compartilhadas entre as administrações tributárias municipal e federal.

Para os Microempreendedores Individuais, as novas regras dispensam a emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS, independe de adesão do município a NFS-e.

Como fazer

Para fazer o cadastro e a emissão da NFS-e Nacional, basta acessar a página https://www.gov.br/nfse clicar em EMITIR NOTA FISCAL e após clicar em Fazer Primeiro Acesso.

Mais informações

Telefone: (54) 3520-7003
Endereço: Av. XV de Novembro, nº 175