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PLANEJAMENTO
27 de Setembro de 2022

Prefeitura inova e implanta Programa de Proteção de Dados

Na presença do prefeito de Erechim, Paulo Polis, foi realizada na tarde de terça-feira (27), no Salão Nobre do Executivo Municipal, a assinatura com a empresa contratada, através de processo licitatório, para implantação do Programa de Governança e Privacidade e Proteção de Dados, em compartilhamento com as autarquias Instituto Erechinense de Previdência (IEP) e Agência Reguladora de Serviços Públicos de Erechim (AGER), atendendo aos critérios exigidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Estiveram presentes à solenidade de assinatura, além do prefeito, o secretário de Planejamento, Paulo Jeremias dos Santos; as representantes da empresa Maciel Consultores S/S – vencedora da licitação -, Vitória Bastos Bernardi, Liana Manica e Thayse Fernandes da Cunha; vereadores, secretários municipais, servidores públicos, imprensa e os membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados.

Conforme explica o secretário de Planejamento, em conformidade com a Lei 13.709 de 14/08/2018, a Prefeitura realizou a contratação da empresa para implantação do Programa de Governança e Privacidade e Proteção de Dados.

“Este programa vem em acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que estabelece regras, requisitos e obrigações para o tratamento de dados pessoais, de modo a proteger os direitos de liberdade e privacidade dos titulares dos dados.  Atualmente, vários serviços municipais atuam como controladores de dados pessoais dos cidadãos, usuários do serviço público, sendo que os mesmos, com a Lei em vigor, poderão solicitar a qualquer momento a confirmação da existência do tratamento de dados, o acesso a seus dados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade com a LGPD, portabilidade dos dados a outro fornecedor ou serviço, e informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados”, disse Paulo Jeremias dos Santos.

Para o prefeito de Erechim, a implantação da Lei, também visa melhorar a proteção dos dados do ponto de vista da segurança da informação, melhorar os mecanismos de governança dos dados pessoais e dos fluxos de tratamento, incluindo descarte, compartilhamento, temporalidade, responsabilização pelo controle e operação dos dados, visando manter a privacidade dos dados em consonância ao interesse da prestação de serviços públicos a comunidade.

“Esse é um dia histórico. A implantação das diretrizes da Lei de Proteção de Dados também integra o Investe + Erechim, o maior programa de investimentos da história do município, que tem como meta modernizar a gestão pública e atingir R$ 1 bilhão em investimentos público-privados. Além disso, somos um dos primeiros municípios do Estado a dar esse primeiro passo para a proteção de dados do Poder Público Municipal”, afirma Paulo Polis.

De acordo com o contrato, a empresa deverá executar todas as etapas de adequação, desde o diagnóstico, mapeamento, inventário, planejamento, implementação do projeto de adequação e acompanhamento, em todas as secretarias municipais, conforme cronograma, num prazo de 12 meses mais dois meses de acompanhamento.  

O Município também instituiu através de Portaria o Comitê Gestor de Proteção de Dados, o qual elaborou o Termo de Referência e realizará o acompanhamento da execução do projeto, em todas as Secretarias de Governo.