Prefeitura Municipal de Erechim - Lei 13.019 em pauta durante palestra do TCE
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31/10/2018

Lei 13.019 em pauta durante palestra do TCE

 

 

Com a presença de representantes de diversas entidades assistenciais, órgãos de segurança, funcionários públicos, vereadores, lideranças e convidados, o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores foi o palco, na tarde desta terça-feira, 30, da palestra proferida pelo Tribunal de Contas do Estado, oportunidade em que foram dados esclarecimentos acerca da lei 13.019/2014, que institui normas gerais sobre as parcerias firmadas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil – OSCs.

Na oportunidade, a presença de Valtuir Pereira Nunes, auditor Público Externo do Tribunal de Contas do Estado, graduado em Economia e especialista em Regulação dos Serviços Públicos e ex-Diretor Geral do Tribunal de Contas.

 Na Mesa de Trabalhos, o prefeito Marcos Lando, o secretário da Administração Valdir Farina, a vereadora Eni Scandolara, Odacir Raimundi, coordenador do Controle Interno do Executivo e o secretário adjunto da Fazenda, Edson Kammler.  

Na abertura dos trabalhos, o prefeito em exercício, Marcos Lando destacou o momento como de extrema importância para todos os presentes que lotaram as dependências da Casa, principalmente para que todas as dúvidas a respeito da Lei sejam sanadas. “Anteriormente não se exigiam tanta formalidade. Dar garantias para quem trabalha no setor público e o que pode realmente ser feito”.

Em sua manifestação, Valtuir destacou que o Poder Executivo, em regra, executa diretamente as políticas públicas: educação, saúde, assistência social (Orçamento Público, PPA, LOA e LDO). “O Executivo pode terceirizar essas atividades mediante parcerias com o Terceiro Setor (Organizações da Sociedade Civil), Termos de Colaboração, Termos de Fomento e Acordo de Cooperação.

Anteriormente a Lei, destacou, numa visão geral, que entidades ganhavam recursos e não prestavam o que era do Plano de Trabalho junto as fontes pagadoras, fato este que levou ao surgimento no Brasil da CPI das ONGs.

“O Marco Regulatório surgiu para regulamentar e colocar em ordem o que se refere a destinação de recursos para as entidades. Hoje é necessário a seleção e a pactuação, ou seja, empresas aptas devem apresentar as suas propostas de trabalho, sendo o terceiro passo a sua implementação e execução”.

Para Valtuir, não se admite, hoje, o desvio de finalidade. “Atualmente ocorre o monitoramento e a avaliação, ou seja, de verificar in loco se o serviço está funcionando a contento. As entidades devem prestar contas pelo fato de que receberam anteriormente os valores. Só posso fiscalizar se conhecer. Anteriormente havia muita insegurança, pois nem toda a Associação ou Fundação pode receber as OSCs”.

O palestrante pontuou que as entidades necessitam de requisitos estatutários, tempo de existência e saúde, experiência prévia e capacidade técnica, regularidade fiscal, qual é o quadro de dirigentes, chamamento público obrigatório, territorialidade, critérios de seleção, cláusulas e condições específicas do edital, dispensa de chamamento público e Emendas Parlamentares.

Com relação ao Plano de Trabalho, Valtuir pontuou as entidades para que estejam presentes no Plano de Trabalho, que sejam proporcionais ao tempo e efetivamente dedicado. “Sejam compatíveis com o valor de mercado e observem os acordos e as convenções aditivas, não podendo ultrapassar em seu valor bruto e individual, o teto da remuneração. A visita técnica de ser comunicada em três dias úteis de antecedência e não se confunde com as ações de fiscalização e auditoria. A pesquisa de satisfação deve ser feita sempre que possível”.

A novidade deste ano é que, se não for realizado o objetivo do trabalho, em tempo, poderá haver uma compensação dos danos, não na sua totalidade, mas em serviços prestados pela ONG ou instituições no que se refere a compensação do que faltou ser feito.

Depois dos trabalhos, o secretário da Administração Valdir Farina fez a entrega de um PIN do centenário do município ao palestrante e o Chefe de Gabinete entregou um mimo em agradecimento a sua estada em Erechim.