Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Terceirização, Contratos e a Lei 13.019, foram temas dos painéis mediados pelo prefeito de Erechim, Luiz Schmidt, durante o Seminário Gestão Municipal – O Município e os Desafios dos Novos Prefeitos -, realizado em Porto Alegre entre os dias, 31 de janeiro e 1 de fevereiro. A promoção foi da Academia Brasileira de Filosofia, Fundação Escola Superior do Ministério Público e Consultoria em Direito Público, com apoio institucional do Ministério Público, Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – Famurs -, e Associação do Ministério Público do RS. Aberto para prefeitos, vereadores, secretários municipais, procuradores municipais, o evento teve centenas de participantes. No Painel 4 da manhã do dia 1º de fevereiro, tratou da Lei de Responsabilidade Fiscal.

AVALIAÇÃO

O prefeito Luiz Schmidt explicou que existe uma nova visão tanto da Procuradoria Geral de Justiça quanto da Academia Brasileira de Filosofia. Os promotores desse evento, a Escola Superior do Ministério Público e assim como a Consultoria de Direito Público trouxeram ao conhecimento, que, atendidos os requisitos legais, tudo pode ser feito em administração pública. O importante é que realmente se atendam o cumprimento dos dispositivos legais. Por que isso? Porque quando se lê a lei friamente, pensa que nada pode ser feito. Acontece que essas parcerias público-privadas previstas na Lei 13019, são importantíssimas para os municípios, pois, muitas vezes, eles não têm os recursos necessários para atender as suas demandas e esses empresários investem, recebendo ao longo do tempo o capital investido. Ao final do período esse patrimônio passa integrar o patrimônio público. São parcerias de 20 e 30 anos, com um mínimo de 15 anos e no volume mínimo de R$ 20 milhões.

No painel que tratou da Lei de Responsabilidade Fiscal o prefeito ressaltou a oportunidade que teve de mediar o debate do grande jurista e ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Hélio Saul Mileski e também do Promotor de Justiça, José Seabra Mendes Júnior, que esclareceram além dos limites legais o que pode ser feito na gestão da administração pública municipal. A LRF (Lei Complementar 101 – de 4 de maio de 2000), que completou 15 anos de contribuição efetiva na gestão pública em todos os níveis.

ABERTURA 

O Seminário foi aberto no dia 31 de janeiro, com a presença do governador José Ivo Sartori, que deu uma geral na situação do RS, endividamento, negociação, e instabilidade política nacional. João Ricardo Moderno (Academia Brasileira de Filosofia), defendeu a formação do pacto federativo via municípios para formação de um desenvolvimento sustentável.
 
PRESENÇAS 

Participaram da abertura do evento o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Fabiano Dallazen; o vice-presidente da FMP, Cesar Faccioli; o defensor-público geral do Estado, Cristiano Vieira Heerdt; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Marco Peixoto; o procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel; o presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional RS, Luis Eduardo