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Licitações - Informações gerais sobre Licitações

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Documentos Obrigatórios para Cadastro de Fornecedores
 
Os documentos abaixos devem estar anexos a Ficha de Cadastro de Fornecedores, sendo estes obrigatórios em caso de participação em processos licitatórios (conforme Art. 27 a 31 da Lei 8.666 de 21/06/21993 e alterações).

  1. Certidão Negativa Débitos FEDERAL;
  2. Certidão Negativa da DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO;
  3. Certidão Negativa Débitos ESTADUAL;
  4. Certidão Negativa Débitos MUNICIPAIS;
  5. Certidão Negativa Débitos do INSS;
  6. Certidão Negativa Débitos do FGTS;
  7. Declaração em cumprimento ao disposto noinciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal (proibição de trabalhonoturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquertrabalho a menores de quartoze anos, salvo na condição de aprendiz);
  8. Certidão Negativa de FALÊNCIA E CONCORDATAS;
  9. Balanço patrimonial e demonstrações contábeisdo último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei(sendo estes cópias feitas do livro Diário - NBC-T 2.1, inciso 2.1.4)contendo o Termo de Abertura e de Encerramento com carimbo na JuntaComercial (Decreto -Lei nº 486/69, artigo 5; inciso 2 ) que comprovem aboa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição porbalancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índicesoficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data deapresentação da proposta;
  10. Balanço  Patrimonial e demonstrações contábeis: tirar xerox do Livro Diário, onde
  11. estão escriturados estes balanços (folha com a  numeração do livro).
  12. Termo de Abertura (com o carimbo da JuntaComercial) e Termo de Encerramento: xerox da primeira e da última folhado Livro Diário.
  13. Registro ou inscrição na entidade profissional competente CREA, CRA, CRQ... ( se for o caso);
  14. Contrato Social e Alterações Posteriores ou Contrato Social Consolidado,
  15. Cartão CNPJ do Ministério da Fazenda.
  16. Prova de inscrição no Cadastro deContribuintes Estadual ou Municipal (mediante apresentação do Documentode Identificação -DIC, ou alvará de licença ou certidão municipalreferente ao cadastro acima) relativo ao domicílio ou sede dolicitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com oobjeto contratual.
  17. Declaração, sob as penas da lei, de que inexistem fatos impeditivos da sua habilitação.


OBSERVAÇÕES

Solicitamos a devolução da presente relação de documentos, devidamente preenchida com os dados da empresa;

Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em  original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, servidor da Administração da Prefeitura, publicação em orgão da impresa oficial ou por via eletrônica (internet) desde que devidamente autorizada pelo órgão competente;
Será considerado como sendo de 90 (noventa) dias  o prazo de validade para as certidões que não apresentarem prazo de validade;

A documentação apresentada será analisada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas de seu recebimento, sendo o Certificado de Registro Cadastral - CRC emitido após este período;

A empresa interessada deverá entrar em contato com a Prefeitura Municipal de Erechim, com a finalidade de verificar se seu cadastro foi aprovado, sendo também responsável pelo controle dos vencimentos das certidões relacionadas no certificado, assim como do próprio certificado;

A Prefeitura Municipal de Erechim / RS estará realizando também, compras através de COTAÇÃO e PREGÃO ELETRÔNICO,  assim os fornecedores interessados deverão efetuar o seu cadastro no portal Cidade Compras, cujo endereço eletrônico é: www.cidadecompras.com.br;

Dúvidas no Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal de Erechim ou pelo fone (54)3522-4443.

Download da Relação de Documentos: Clique Aqui