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Licitações - Chamamento Público Dispensado, Dispensável e Inexigível - Parcerias-Lei 13019/2014 - 060/2019

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Edital: 060/2019

Situação Aberto

Data de Publicação: 23/12/2019

Data de Abertura: 23/12/2019

Hora de Abertura: 08h

Local: Praça da Bandeira, 354 - Erechim/RS.  

Objetivo:

 

Procedimento de INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público, objetivando o repasse de recursos para o projeto "Repasse FUNDEB e PNAE", da entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ERECHIM - APAE, para que se

proceda à luz da  Lei n.° 13.019/2014 e do Decreto Municipal n.° 4.503/2017, o atendimento de 32 estudantes na modalidade educação especial e proporcionar alimentação escolar para os atendidos, conforme cadastro no PNAE.