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Legislação - Ordens de Serviço - 005/2016

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Ato: 005/2016

Data de Sanção: 30/11/2016

Data de Publicação: 30/11/2016

Espécie: Ordens de Serviço

Ementa:

Proíbe a liberação de Alvará de Funcionamento para casas noturnas sem isolamento acústico.

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