Legislação - Ordens de Serviço - 007/2018

Ato: 007/2018

Data de Sanção: 14/02/2018

Data de Publicação: 14/02/2018

Espécie: Ordens de Serviço

Ementa:

Regulamenta a fiscalização sanitária e emissão de alvarás nos eventos abertos ao público, nos quais haja comercialização de alimentos.