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Legislação - Ordens de Serviço - 007/2018

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Ato: 007/2018

Data de Sanção: 14/02/2018

Data de Publicação: 14/02/2018

Espécie: Ordens de Serviço

Ementa:

 

Regulamenta a fiscalização sanitária e emissão de alvarás nos eventos abertos ao público, nos quais haja comercialização de alimentos.