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Legislação - Leis - 4.068/2006

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Ato: 4.068/2006

Data de Sanção: 24/10/2006

Data de Publicação: 27/10/2006

Espécie: Leis

Ementa:

Revoga as Leis nº. 3.140, de 17 de março de 1.999 e 3.627, de 09 de setembro de 2003, e Cria o Conselho Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (COMPAM).

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