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Legislação - Leis - 4.072/2006

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Ato: 4.072/2006

Data de Sanção: 31/10/2006

Data de Publicação: 02/11/2006

Espécie: Leis

Ementa:

Acresce os §§ 4º e 5º ao artigo 26 e dá nova redação ao inciso II, alínea “b”, do artigo 148, da Lei nº. 3.694, de 30 de Dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal.

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