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Legislação - Leis - 4.070/2006

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Ato: 4.070/2006

Data de Sanção: 31/10/2006

Data de Publicação: 02/11/2006

Espécie: Leis

Ementa:

Acresce Parágrafo Único ao Artigo Segundo, da Lei nº. 4.013, de 25 de Julho de 2006.

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