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Legislação - Leis - 4.061/2006

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Ato: 4.061/2006

Data de Sanção: 10/10/2006

Data de Publicação: 11/10/2006

Espécie: Leis

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar 30 (trinta) lotes do Loteamento Amanhecer a famílias selecionadas, para realização do Programa Habitacional Imóvel na Planta.