23 de Janeiro de 2022
Ato: 220/2019
Data de Sanção: 02/12/2019
Data de Publicação: 03/12/2019
Espécie: Leis Legislativas
Ementa:
Define os empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e dispõe sobre sua elaboração e análise, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001).
