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Legislação - Leis Legislativas - 220/2019

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Ato: 220/2019

Data de Sanção: 02/12/2019

Data de Publicação: 03/12/2019

Espécie: Leis Legislativas

Ementa:

Define os empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e dispõe sobre sua elaboração e análise, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001).