Você está em: Home / Legislação / Leis Legislativas / 210/2018

Legislação - Leis Legislativas - 210/2018

A+ A- texto
normal

Ato: 210/2018

Data de Sanção: 14/09/2018

Data de Publicação: 15/09/2018

Espécie: Leis Legislativas

Ementa:

Autoriza e regula o pagamento do Imposto de Transmissão – ITBI, a qualquer título por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos reais a eles relativos de forma parcelada.